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30
nov

Advogados evitam que Nome de Trabalhador seja divulgado em Lista Negra


A OAB/SJP aguarda julgamento do Pedido de Providências ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para alteração da divulgação do nome do trabalhador que procura a Justiça e não seja impedido de conseguir outro emprego.

Com a medida não se busca proteger quem age de má fé, pois aos magistrados cabe a tarefa de julgar serem legítimos os requerimentos ou não, mas o direito constitucional do cidadão buscar o judiciário. Enquanto o Pedido da OAB/SJP não é julgado em Brasília, os advogados têm conseguido atribuir o segredo de justiça a reclamação trabalhista, conforme orientação da Comissão de Direito do Trabalho da Subseção.

Sugere-se fazer requerimento na distribuição da petição inicial no processo eletrônico com pedido de segredo de justiça para abreviação do nome do Reclamante, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LX, vez que a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Sugestão de requerimento:

“seja declarado segredo de justiça nos termos do artigo 5º, LX da Constituição Federal, com abreviação do nome do Reclamante, considerando que os Tribunais do Trabalho não estão cumprindo a Resolução 139/2014 do CSJT para se evitar a criação de listas negras com os dados captados por sites como o Escavador.com, trazendo prejuízo futuro ao trabalhador que busca nova colocação no mercado de trabalho.”

Esta iniciativa foi objeto de reportagem da GloboRPC, Radio Bandnews, CBN e portal UOL para todo Brasil.

Comissão de Direito do Trabalho

Petição: Pedido de Providencias CSJT/TST

CSJT/TST:andamento Pedido de Providências


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