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04
set

Advogado deve relatar à OAB problemas que enfrenta com a regionalização das varas da Justiça Federal


A OAB Paraná ingressou, no final do mês de julho, com pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) requerendo liminarmente a suspensão e, ao final, a anulação das Resoluções 101/2018, 42/2019 e 43/2019, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. As resoluções visam implantar o “Projeto de Reestruturação de Competência das Unidades Judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 4ª Região: Especialização, Regionalização e Equalização das Cargas de Trabalho”.

No último dia 27, a conselheira relatora Maria Tereza Uille Gomes indeferiu a liminar, argumentando que somente após a análise detida dos autos, da legislação e das informações do TRF4, será possível aferir a ilegalidade aventada pela OAB. A seccional paranaense sustenta que a medida traz violações constitucionais e infraconstitucionais, especialmente ligadas ao princípio do juiz natural e às regras relativas à fixação de competências.

Em razão dessa decisão, a OAB Paraná quer consultar os advogados sobre as ocorrências, reclamações e dificuldades que estejam enfrentando em decorrência das mudanças implantadas pelo TRF4 por meio das resoluções questionadas.

Clique aqui para registrar a sua reclamação

 

Fonte: https://www.oabpr.org.br/advogado-deve-relatar-a-oab-problemas-que-enfrenta-com-a-regionalizacao-das-varas-da-justica-federal/


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