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11
maio

ADVOCACIA PÚBLICA: Pareceres para a Administração devem ser feitos por Advogados Públicos

A Câmara de Prerrogativas da OAB/PR julgou procedente pedido de providências de advogado público, encaminhado pela OAB São José dos Pinhais, referente ao trabalho exercido por assessores e agentes administrativos, por considerar que cabe exclusivamente ao ocupante de cargo de advogado, emitir pareceres sobre questões de natureza jurídico-legal; prestar assessoria jurídica ao Procurador Geral e às Secretarias Municipais; assessorar na análise e elaboração de legislações em geral; emitir pareceres em expedientes administrativos; analisar e aprovar minutas de editais de licitação, contratos, acordos e convênios; efetuar o preparo de ações judiciais; efetuar levantamento de processos judiciais; controlar e acompanhar ações em andamento; acompanhar publicações do Judiciário; controlar os prazos judiciais a serem cumpridos; elaborar peças processuais; participar e atuar em audiências, comissões e conselhos, representar o município judicial e extrajudicialmente.

 

O Pedido de Providências distribuído em 2016, que levou ao conhecimento da OAB a atuação de advogados, não investidos no cargo de Advogado junto à administração, foi observada pratica que fere um dos elementos do ato administrativo, qual seja a competência, pois o agente capaz deve ser devidamente investido no cargo, aprovado em concurso de provas e títulos. O exercício da advocacia por servidor investido por confiança ou comissão, a título precário, viola as prerrogativas do cargo de Advogado e o artigo 37 da Constituição Federal.

 

No relatório o Conselheiro Estadual da OAB Paraná, Luiz Antonio Corona, autos n. 10.650/2016, assevera que a prática de atos por servidores, ocupantes de cargo de confiança, mesmo que seus atos sejam submetidos a análise do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, trata-se de atribuição contemplada na Lei Complementar Municipal n. 02/2004. No voto o relator julgou procedente o Pedido de Providências, determinando a expedição de ofício para o Prefeito e ao Procurador Geral do Município para que as praticas descritas na lei sejam feitas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo de advogado.

 


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