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18
set

Advocacia em Sindicatos e Associações

Em dezembro de 2014 a OAB São José dos Pinhais recebeu denúncia dos advogados de Fazenda Rio Grande da captação ilegal de clientes por associações e sindicatos, que motivou a notificação das entidades sobre os limites e vedações da advocacia para seus associados. Posteriormente, em março de 2015, o Dr Giovani Cassio Piovezan, Procurador de Fiscalização da seccional, participou de reunião com representantes das entidades, ocasião em que lhes informou dos limites da advocacia e da captação ilegal de clientela ao advogar para associados em questões alheias à categoria, como prestar consultoria e ou patrocinar ações nas áreas de família, sucessões, cível, previdenciário, etc.

 

Segundo o Procurador de Fiscalização, as Associações e Sindicatos somente podem representar seus associados nos termos do artigo 5º, incisos XXI, LXX, “b”, artigo 8º e 103, IX, da Constituição Federal. O artigo 8º, inciso III, limita os sindicatos e associações de prestarem serviços jurídicos de outras espécies, que caracteriza captação ilegal de clientela e mercantilização da advocacia para o advogado inscrito e a entidade pode ter suas atividades suspensas pela Justiça, por praticar atos privativos do advogados e concorrência desleal. Ocorre que não obstante todas as advertências, a OAB continua recebendo denúncias com provas de que algumas Associações e Sindicatos possuem Plano Jurídico, com previsão de cancelamento da procuração em casos de inadimplemento da mensalidade, bem como estão atuando em todas as áreas de interesse particular do associado.

 

Essas e outras questões têm sido enfrentadas pelos Presidentes de Subseção que recebem reclamações dos advogados e em outubro de 2016, no Colégio de Presidentes de Pato Branco, cobraram posicionamento da Seccional. Recentemente formularam consulta ao Conselho Pleno citando julgado de decisão consolidada do Tribunal de Ética da OAB São Paulo, pois para os Presidentes há captação ilegal por escritórios contratados e ou credenciados por sindicatos e associações que atendem seus associados em todas as áreas do direito, muitas vezes dentro do sindicato com divulgação extensiva a todos os associados e dependentes.

 

“Da forma como tem ocorrido não se permite o direito de escolha, em alguns casos há cobrança  de mensalidade, petições com a logo do escritório e do sindicato, caracterizando também a concorrência desleal e mercantilização da profissão. Sindicatos e Associações estão criando departamentos jurídicos e cumprem suas próprias regras, ignorando a OAB e o Código de Ética”, diz Jaiderson Rivarola, Presidente da OAB São José dos Pinhais.

OAB/PR – Subseção de São José dos Pinhais


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