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23
nov

Advocacia Dativa: OAB São José Solicita pauta de Audiências e nomes de Advogados

A OAB São José encaminhou ofício a Juíza da Vara Criminal de Piraquara, com fundamento na Lei Estadual nº 18.664/2015 e o Ofício Circular da Corregedoria do TJ/PR n.º 135/2017 – SEI 0065814-87.2017.8.16.6000, a fim de que disponibilize a pauta e o relatório dos últimos dois meses, com nomes dos advogados que designou em suas nomeações. A subseção objetiva constatar se os advogados nomeados estavam inscritos na lista da Advocacia Dativa; se observou a ordem e a escala do plantão, bem como se não houve predileção na designação, seja pelos magistrados, seja por servidores.

 

Caso sejam apuradas irregularidades, a OAB São José dos Pinhais encaminhará, por meio do Conselho Seccional, pedido de providências para a Corregedoria e, em se tratando de comprovado desvio de conduta de servidores, no favorecimento de advogados, será solicitada abertura de sindicância. Há denúncias de advogados fazendo várias audiências por dia, enquanto outros são preteridos embora estejam regularmente inscritos e aguardando oportunidade.

 

A Subseção esta acompanhando o cumprimento da lista da advocacia dativa, não só das nomeações, mas também a postura do advogados que se inscreveram e estão faltando às audiências e, ao plantão, injustificadamente, e vão responder processo disciplinar. Além disso, há reclamações por parte dos magistrados de que advogados que não atuam na área criminal estão se aventurando nos plantões, prejudicando o andamento dos trabalhos e às partes. Por estes motivos, requer-se sejam feitas reclamações fundamentadas, por e-mail, para advocacia.dativa@oabsjp.org.br.

OAB/PR – Subseção de São José dos Pinhais

Veja o link: Portaria 046-2017 Advocacia Dativa

 


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