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19
ago

A LEI MARIA DA PENHA E A PANDEMIA DO COVID-19


Por: Thiago M. de Andrade

 

A pandemia do novo coronavírus mexeu com a sociedade como um todo, e, no Brasil, não foi diferente, visto que houve a implementação do distanciamento ou isolamento social com inúmeras campanhas dos governantes a nível federal, estadual e municipal para que as pessoas ficassem em suas casas, visto ser o meio mais eficaz de reduzir a transmissão do vírus.

 

Ocorre que tal situação fez com que as pessoas ficassem confinadas em suas residências por longos períodos, aumentando de forma considerável as notícias dos crimes praticados no âmbito doméstico, tais como estupros, atos de violência doméstica em suas mais varias formas (física, psíquica, emocional, etc.), e, por conseguinte, passou a exigir a adoção de medidas excepcionais por parte do Estado brasileiro.

 

No Estado do Paraná, por exemplo, a elaboração de Boletins de Ocorrência através da Delegacia Eletrônica passou a ser aceita para casos de violência doméstica, justamente como forma de permitir que as vítimas de tais crimes denunciassem seus agressores sem a necessidade de deixar as suas casas em meio à pandemia. No entanto, delimitou a possibilidade de pleitear as Medidas Protetivas de Urgência tão somente na modalidade presencial junto às Delegacias Especializadas, o que, de certa forma, acaba por dificultar o acesso das vítimas a tal proteção legal em razão da presença constante do agressor no âmbito doméstico durante o período de isolamento social / lockdown.

 

Além disso, no âmbito federal, com a edição da Lei nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 estabeleceu-se as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes do coronavírus, a qual restou alterada pela Lei nº. 14.022, de 07 de julho de 2020, a qual passou a prever a possibilidade, em nível nacional, de registro de ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como de crimes perpetrados contra crianças, adolescentes e idosos por meio eletrônico ou através de numeral telefônico específico para tal finalidade de responsabilidade dos órgãos de segurança pública (artigo 5º-A, inciso II da Lei 13.979/2020).

De igual modo, facultou às vítimas de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a pleitear as medidas protetivas de urgência por meio on line.

Tais medidas foram tomadas justamente para permitir o enfrentamento de situações que fossem advindas do prolongamento do convívio dos casais no período de isolamento social e recolhimento domiciliar durante o enfrentamento da pandemia do coronavírus, visto que percebeu-se um elevado número de casos novos de tais crimes em decorrência do isolamento social.

De igual modo, o legislador pátrio também pensou em assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher o acesso a meios eficazes de assegurar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que lhes foram deferidas anteriormente à vigência do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública decorrentes da pandemia, e, para tanto, editou o artigo 5º da Lei nº. 14.022/2020, o qual dispõe que: 

“As medidas protetivas deferidas em favor da mulher serão automaticamente prorrogadas e vigorarão durante a vigência da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional, sem prejuízo do disposto no art. 19 e seguintes da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)”. 

Tal dispositivo legal passou a prever a prorrogação automática das medidas protetivas de urgência outrora deferidas em favor das vítimas de crimes desta natureza, e estendeu a vigência destas até que seja declarada encerrada a pandemia do coronavírus, concomitantemente com o prazo de vigência da Lei nº. 13.979/2020.

Destaque-se que tal situação visa permitir que as vítimas que tinham anteriormente obtido judicialmente a concessão de medidas protetivas de urgência em face de seus agressores não venham a sofrer com descumprimento destas ao longo da pandemia, bem como não sejam surpreendidas com o término da vigência de suas medidas e não possuam mecanismos capazes de obter a prorrogação ou renovação destas, visto que praticamente todos os Fóruns e Tribunais de Justiça do país fecharam as portas para atendimento presencial. 

O texto expresso na legislação deixa claro que essa prorrogação se dá de forma automática, ou seja, não se faz necessário pleito expresso da vítima nesse sentido, de modo que, assegura a estas a proteção estatal na hipótese de o agressor vier a descumpri-las.

Ainda a referida legislação permitir que houvesse a cientificação dos agressores acerca da prorrogação de tais medidas protetivas de urgência por força da edição da Lei nº. 14.022/2020, de modo que estes, em sendo intimados de tal alteração fática e atinente ao período da vigência das medidas protetivas de urgência não poderão esquivar-se de sua responsabilidade criminal.

Em síntese, o legislador pátrio se viu obrigado, dada a urgência decorrente da pandemia do coronavírus em amparar as vítimas de violência doméstica, justamente porque o remédio inicialmente adotado para a contenção dos casos de COVID-19 era o isolamento social e o recolhimento domiciliar, medida esta que se mostrou a válvula propulsora para o aumento desenfreado de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, demandando uma atuação enérgica por parte do Estado, o que se deu através da aludida Lei nº. 14.022/2020.

 


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