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07
mar

A ADVOCACIA PÚBLICA COMO FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA: NOVOS RUMOS PÓS R.E. 663696 – Por Caroline Pereira de Carvalho, Procuradora do Município de São José dos Pinhais


A Constituição Federal de 1988 foi, notadamente, um marco no sistema jurídico brasileiro. Dentre os inúmeros dispositivos ali encartados, aquele que certamente marcou a trajetória da Advocacia Pública foi a sua inserção no Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça.

Há muito que a Advocacia Pública Municipal tem se firmado no sentido de concretizar relevante missão de status constitucional. Não se pode dizer, no entanto, que referida tarefa tem se mostrado fácil.

Nesse ponto, o julgamento do Recurso Extraordinário 663696 pelo STF, ao analisar a fixação do teto remuneratório dos Procuradores Municipais, pacificou o entendimento que a Advocacia Pública Municipal integra a categoria de Função Essencial à Justiça, e o fez vislumbrando             preservá-la de qualquer  contingência política a que está sujeito o Chefe do Poder Executivo.

Trecho importante do voto do relator, o Ministro Luiz Fux, merece transcrição:

“É que os referidos agentes públicos ostentam a missão de assegurar, cada qual no seu âmbito e por intermédio da provocação jurisdicional, todo o tecido de interesses constitucionais, seus valores e princípios. Portanto, são indispensáveis para o resguardo de áreas sensíveis do ordenamento jurídico, mormente no campo da garantia dos direitos fundamentais e na concretização dos objetivos do Estado Democrático de Direito.”

Fica claro, portanto, a importância das atividades desempenhadas pelos Procuradores Municipais e a necessidade de enxergá-la como uma instituição indispensável na concretização dos direitos e garantias fundamentais.

E mais. Imperioso reconhecer que o múnus constitucional a ser desempenhado pelos Advogados Públicos Municipais deve servir de apoio para os gestores na tomada de decisões, a fim de garantir a obediência aos ditames constitucionais.

 

Por: Caroline Pereira de Carvalho, Procuradora do Município de São José dos Pinhais


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