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29
jan

A Advocacia Dativa e seus Desafios

No Paraná, a Lei Estadual n.º 18.664/2015, em seu artigo 5º e seguintes, regulamentou o pagamento do advogado dativo referente a nomeação judicial para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, com regras específicas para sua execução, com a adoção de tabela e prazos. Em 2017 foi pago R$ 12 milhões de reais de honorários aos advogados dativos, conforme divulgado na Revista da OAB/PR, Edição 44, o que pode ter sido responsável por evitar uma crise ainda maior na advocacia paranaense. Essa regulamentação abriu mais oportunidades para os advogados, em especial para os iniciantes, contudo, na prática há muito para ser aprimorado: 1 – a alteração da forma de inscrição da OAB; 2 – a participação e envolvimento dos magistrados e servidores e o 3 – cumprimento dos prazos para pagamento. 

 

A OAB/PR, a Comissão Estadual de Advocacia Dativa e seus representantes nas Subseções têm buscado atender as demandas, recebendo reclamações, sugestões, reunindo-se com magistrados, servidores, advogados, solicitando alterações para a Procuradoria Geral do Estado. As reclamações dos advogados pontuam a falta de informações nas serventias, os honorários arbitrados abaixo do mínimo da tabela da PGE, privilégio nas nomeações, do prazo para pagamento e da possibilidade de  inscrição em mais de três comarcas, não permitindo a conclusão da lista ao longo dos seis meses de sua validade, privilegiando apenas quem se inscreveu primeiro.

 

A lista da OAB poderia possibilitar a inscrição apenas para a Comarca de atuação do advogado e ou Comarcas da Subseção, considerando as necessidades regionais, porque é comum encontrar na lista inscritos de regiões distantes  para atuar em várias Comarcas, mas que declinam das nomeações, perdem prazos e não comparecem a atos importantes do processo.  Também poderia ser  criado um canal permanente de comunicação com os magistrados e servidores para enviarem as pautas de audiências e, por último, permitir a execução judicial, sem recolhimento de custas, caso não seja cumprido o prazo para pagamento administrativo.

 

Por estes motivos os advogados devem participar do aprimoramento da advocacia dativa, formulando suas sugestões  nos canais de comunicação da OAB, reclamações, denúncias e pedidos de providências. Também é importante esclarecer que os inscritos da lista tenham ciência de suas responsabilidades equivalentes à de servidor público e, portanto, não podem ignorar prazos, faltar as audiências e ou aos plantões da advocacia dativa.

Contato: advocacia.dativa@oabsjp.org.br

OAB – Paraná – Subseção de São José dos Pinhais


Uma resposta para “A Advocacia Dativa e seus Desafios”

  1. Para a próxima lista com certeza deveria ser por comarca, advogados de outras comarcas estão assumindo causas, não dando retorno ao cliente, perdendo prazos, causando transtornos a justiça, cada região já conta com um número expressivo de profissionais, demora em média 3 a 4 meses para ocorrer uma nomeação por causa de nomeações de advogados de várias localidades sem compromisso.

    Mudem isso e sejam realmente parceiros.

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